Projeto proíbe veto a torcedores com roupa, faixa e bandeira em estádios de BH

O vereador de Belo Horizonte César Gordin (Solidariedade) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que quer impedir estádios de barrar torcedores que portarem vestimentas, bandeiras, instrumentos musicais e faixas. De acordo com a proposta, o estádio que impedir a entrada dos itens estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000 por item impedido. O objetivo do PL, segundo o vereador, é “evitar punições coletivas injustas”. 

“Os torcedores terão o direito de utilizar vestimentas, bandeiras, inclusive com mastros, instrumentos musicais e faixas de qualquer organização ou torcida (...) desde que não contenham mensagens de caráter racista, homofóbico ou xenófobo”, prevê o texto.

Para o vereador César Gordin, “organização ou associação constituída por propósitos legais e lícitos não pode ser criminalizada ou punida por ações individuais de seus membros ou simpatizantes”. De acordo com Gordin, “suspender torcidas organizadas muitas vezes resulta em punições indiscriminadas”, gerando “injustiças”, segundo ele. 

“Geralmente, quando a torcida é punida, eles barram a torcida de entrar com o instrumento, bandeira, faixa, camisa da torcida, igual a Galoucura, que está punida por conta de uma briga que aconteceu no jogo contra o Cruzeiro. Eu fiz um projeto de lei (para) que a polícia, o Ministério Público, punam o torcedor, não a entidade”, argumentou o vereador ao Aparte.

Segundo Gordin, “a responsabilidade penal deve recair sobre os indivíduos que cometem infrações, e não sobre o grupo como um todo”. “Isso é essencial para preservar a Justiça e a proporcionalidade nas punições”, acrescenta o parlamentar em um trecho do projeto.

Inconstitucionalidade

Em tramitação na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a relatora da proposta, vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), deu parecer inconstitucional à proposta. O relatório, no entanto, ainda não foi votado pela comissão.

Segundo a vereadora, já existe uma lei federal, a Lei Geral do Esporte, que estabelece diretrizes ao direito do torcedor. Ainda de acordo com a parlamentar, “existem determinadas restrições que têm que ser observadas pelos frequentadores sob pena de responsabilização de torcedores”.

O PL, na avaliação da vereadora, está também “em desacordo com o ordenamento jurídico”. “Caso o PL seja aprovado nesses termos, as sanções administrativas, civis e penais estipuladas na Lei Geral do Esporte estariam sendo suprimidas por uma atuação municipal, o que é flagrantemente proibido”, pontuou.